Lei nº 11.365, de 26/10/06

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

STJ nega habeas-corpus ao juiz afastado Rocha Mattos

Lei nº 11.347, de 27/09/06

Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos e materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar aos portadores de diabetes inscritos em programas de educação para diabéticos.

É isenta de taxa de frete a mercadoria importada por porto nordestino e posteriormente redistribuída

Maiores de 75 anos poderão ser isentos do Imposto de Renda

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (5), em decisão terminativa, projeto que isenta do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) rendimentos percebidos por maiores de 75 anos.

Juiz indefere pedido de revisão de juros cobrado por operadora de cartão de crédito

Advogado intimado pelo Diário Oficial pode ter prazo maior

PGR ajuíza ação contra lei que autorizou brigas de galo no Rio Grande do Norte

Lei de Arbitragem completa uma década e é tema de curso no IASP

Arquivado MS que questionava jornada de sobreaviso para delegados federais

ADI 3764 será julgada diretamente no mérito, decide presidente do STF

TST reconhece direito de bancário a horas extras

Câmara aprova processo virtual

Incentivos fiscais para investimentos na indústria cinematográfica poderão ser prorrogados até 2010

Investigado pela 'Operação Sanguessuga' questiona uso de prova ilícita em eventual denúncia pelo MPF

Embargos não podem modificar decisão a favor de parte que não interpôs o recurso

Lei contra nepotismo em São José pode seguir tramitação, diz TJSC

Justiça restabelece direito de resposta do Governo do Estado

Outras carreiras querem fazer exame semelhante ao da OAB

OAB-PB consegue redução de 30% nas custas processuais